PALAVRA FINAL

STF: Congresso dará palavra final sobre afastamento de parlamentar

Em julgamento que rachou o plenário e precisou de voto de Minerva de Cármen Lúcia, STF optou por decisão de Dias Toffoli de que medidas como as determinadas a Aécio Neves precisam de aval do Congresso Nacional

STF/DIVULGAÇÃO
Para STF, afastamento de parlamentar depende do aval do Congresso

Com voto de Minerva da ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o afastamento de parlamentares depende de aval do Congresso Nacional. Por seis votos a cinco, o pleno rejeitou tese do relator Edson Fachin, que cobrava a execução imediata de medidas como o afastamento do mandato e o recolhimento noturno, determinadas no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

No julgamento, prevaleceu tese de Dias Toffoli de que a palavra final para afastamentos caberá ao Congresso, com o STF remetendo a decisão à respectiva Casa em até 24 horas. Pelo entendimento da maioria, isso se aplicaria a qualquer medida cautelar - aquelas determinadas antes da decisão final - que atrapalhe o exercício do mandato.

“Se a regra é a submissão da prisão em flagrante ao parlamento, deve ser ela aplicada no caso de imposição de medida cautelares que possam impactar no exercício do mandato eletivo”, diz Toffoli.

Eduardo Cunha e Aécio

Decisão do STF partiu de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, movida em maio passado pelo PP, PSC e Solidariedade. Questionamento era motivado pelo afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara e do mandato por ordem do ministro Teori Zavascki.

No caso dele, no entanto, a questão não foi levantada no julgamento e o pleno do STF acatou por unanimidade o afastamento de Cunha sem consulta à Câmara.

Presidente da Corte, Cármen Lúcia repetiu inclusive frase dita à época do julgamento do peemedebista, de que “imunidade de cargo não pode ser confundida com impunidade”. Desta vez, no entanto, deu maior peso à não-interferência entre Poderes.

Para a jurista Juliana Diniz, do curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, decisão tira STF de uma crise gerada pela própria Corte. “O Supremo ficou em uma encruzilhada, porque vinha atribuindo a si uma competência que a Constituição não prevê, e isso gerou uma insubordinação do Legislativo, ao meu ver correta, na defesa de sua autonomia institucional”.

Apesar de reconhecer o impacto negativo da decisão com a opinião pública, ela destaca que não é papel do STF ditar “padrões de moralidade” ao Legislativo. “O STF não tem preponderância institucional sobre os demais Poderes. Alguns episódios, como o afastamento do Eduardo Cunha, acabaram subvertendo isso, criando precedentes complicados”, diz.

“Essas iniciativas do STF, apesar de muito problemáticas, encontram ressonância popular por conta da crise moral e falência dos demais poderes, que colocam eles sob permanente suspeição pelos seus atos. Mas do ponto de vista institucional, essa hipertrofia do Judiciário é extremamente perniciosa”. (O Povo /com AE)


Saiba mais

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) fica agora com o dever de levar ao plenário do Senado medidas determinadas contra Aécio. Ele, no entanto, está em viagem à Rússia até hoje.

Para Fachin, revisão de decisões é ofensa à independência do Judiciário. Ele determinou em maio o afastamento e o recolhimento domiciliar de Aécio, mas teve a decisão derrubada por Marco Aurélio. Em setembro, a 1ª Turma da Corte restabeleceu a decisão.