AUDIÊNCIAS POR VÍDEO

É aliada contra o crime

Diferentes atores do processo de judicial entendem as audiências por videoconferência como importante componente para a celeridade nos processos e garantia de direitos dos réus

Divulgação e Nayana Melo -capa
É aliada contra o crime

Diante da crise na Segurança Pública no Ceará e da sequência de ataques a equipamentos públicos e privados desde o início do ano, uma série de esforços na tentativa de coibir as ações criminosas no âmbito do policiamento ostensivo vêm sendo adotados. Além disso, há providências também dentro do sistema penitenciário, uma delas é o fechamento das cadeias públicas do Interior e a transferência de presos. Com essa quantidade de deslocamentos de réus e de prisões uma nova necessidade foi levantada: da celeridade processual. Neste aspecto, diferentes atores dos processos jurídicos apontam as audiências por videoconferência como importante instrumento legal para a resolução de processos e garantia de direitos.

O dispositivo não é novo. Uma alteração do artigo 185 do Decreto-Lei no 3.689 , do Código de Processo Penal, publicada em 2009, trouxe a possibilidade da realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e legalizou a prática. No Estado, no entanto, o sistema de oitivas online só foi lançado oficialmente no TJ em maio deste ano. Conforme o desembargador Tarcilio Silva, presidente da Comissão de Informática do Tribunal de Justiça do Ceará, os principais motivadores foram a quantidade de presos, a dificuldade logística do transporte de réus e a tentativa de encurtar o processo penal.

"A base da justificativa da utilização do sistema é justamente o fator segurança. Isso dá um amparo legal muito grande para justificar a ocorrência da videoconferência, nós temos que evoluir, o Judiciário não pode ficar à margem das evoluções tecnológicas", explica o desembargador. Entre as vantagens do dispositivo legal, ele ressalta a celeridade processual, a segurança do réu, dos juízes e defensores, e a garantia do exercício de direitos do preso.

Tarcílio Silva explica que para a execução do projeto de audiências por vídeo diferentes entidades e instituições foram ouvidas na tentativa de equilibrar distintos entendimentos sobre a melhor forma de procedimentos: Ministério Público (MPCE), Defensoria Pública do Ceará, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) e os próprios réus.

No Ceará, 67 cadeias públicas dos municípios já foram fechadas, conforme informações da Secretaria da Administração Penitenciária. Nestes casos, para cada audiência é necessário que os réus sejam transportados à comarca.

Além da logística de transporte, há os agentes que precisam atuar na segurança deste traslado. O promotor de Justiça Nelson Gesteira levanta como principal questão o fato de a videoconferência e os dispositivos tecnológicos e estruturais terem plenas condições de não interferir no direito de defesa do acusado. No entanto, no caso de audiências presenciais ele adverte que há logísticas que podem, inclusive, atrasar os processos. "A tecnologia veio para resolver esse tipo de problema, é necessário para o Estado, é mais econômico, para a defesa dos acusados deve ser preservada a condição adequada da conversa anterior, o tempo de prisão pode ser abreviado, porque seria julgada no tempo adequado. A utilização dessas novas tecnologias é mais do que necessária e, posso te dizer, não há outro caminho a não ser o Estado, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária e do Tribunal de Justiça, reformularem as políticas de investimentos nessa área com grande urgência", avalia.

Waldir Xavier, professor de direito penal e processual e conselheiro da Associação Brasileira de Criminalistas, explica que o desafio é harmonizar os recursos tecnológicos de maneira compatível com o exercício pleno do Direito. "Nós teríamos que criar esse mecanismo, sempre prestigiando a possibilidade de o réu não ter - em nome dessa celeridade, tecnologia e economia - nenhum prejuízo. Temos de estimular essa prática", acredita. E lembra que na Justiça Federal os recursos estão sendo mais aplicados neste sentido do que na área estadual.

Apesar dos benefícios, no entanto, há divergências quanto à questão da excepcionalidade. Além disso, todos os especialistas ouvidos pelo O POVO concordam: o principal desafio de implementação é estrutural e tecnológico.

Lia Sammia Souza Moreira, juíza de Direito e coordenadora do Núcleo de Apoio da Área Criminal do TJCE, aponta que das mais de 120 audiências realizadas somente pelo núcleo o retorno do procedimento costuma ser positivo. Conforme ela, o objetivo do Núcleo é reduzir o tempo entre a prisão e a sentença. "O direito de defesa é amplamente protegido pela videoconferência. E ouso até dizer que ele é mais garantido porque a gente pode dar uma celeridade maior no processo.O réu tem direito de ter um processo mais célere e igualmente justo, sem prejuízo nenhum ao direito de se expressar, a visualização que o juiz tem da expressão dele, esse contato pessoal não é prejudicado", aponta. A magistrada, que é uma entusiasta do procedimento, levanta a questão da excepcionalidade prevista em lei para o uso do vídeo. Para ela, com o tempo e receptividade das pessoas a tendência é de que o uso da videoconferência saia do caráter de excepcionalidade e se torne cada vez mais comum. (O Povo - é parceiro de oxereta.com)


Unidades

Além de cinco salas no Fórum Clóvis Beviláqua, há outras seis espalhadas em unidades prisionais da Região Metropolitana. Além de duas outras nos fóruns de Caucaia e Maracanaú

Segurança

Mais de 170 audiências por vídeo já foram realizadas pelo sistema do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), dentro do período de seis meses.