SALÁRIOS DIFERENTES

Senado aprova multa a empresas

Contra salários diferentes entre gêneros

O Senado aprovou na noite de ontem, em regime de urgência, um projeto de lei que acrescenta à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) uma multa às empresas que não pagarem salários iguais para homens e mulheres que desempenhem a mesma função e a mesma atividade. O projeto vai agora para o plenário da Câmara dos Deputados.

O texto prevê que os casos terão de ser apurados em processo judicial e que a funcionária deverá receber uma multa em valor correspondente ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês. A punição também vale para discriminação por idade, cor ou situação familiar.

Para o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor do projeto de lei, a diferença salarial entre homem e mulher fere o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal e na legislação vigente.

"Contudo, e apesar das inúmeras políticas de igualdade de gênero promovidas pelas mais diversas organizações, sejam públicas ou privadas, ainda se registram casos de discriminação contra a mulher no que se refere a remuneração", diz o texto de autoria do senador.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que leu o relatório do plenário do Senado, ressaltou ser uma luta histórica das mulheres brasileiras que não haja diferença por sexo, cor ou hierarquia familiar, mas que elas tenham direito ao mesmo salário por desempenharem as mesmas funções e atividades que os homens.

Ontem, o plenário do Senado também aprovou o projeto que prevê a inclusão obrigatória de todos os consumidores (pessoas físicas e empresas) no cadastro positivo.

Será o cadastro de bons pagadores com informações sobre pagamentos em dia e empréstimos quitados. Hoje, a inserção do nome nessa lista precisa de autorização expressa e assinada do cliente. O texto segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

No Senado, o cadastro positivo - que já existe desde 2013 - foi aprovado por 66 votos a 5. A medida é defendida pelo Banco Central como uma forma de baratear o crédito para os consumidores que têm as contas em dia. Por meio dele, os consumidores que quitam seus financiamentos terão uma pontuação maior e, em tese, poderiam ter melhores condições na hora de fazer compras ou empréstimos porque o risco de calote é menor.

A Câmara concluiu em fevereiro a votação dos destaques ao projeto de lei. Por ser do Senado, o texto teve de voltar à Casa, onde foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Após a sanção do presidente, o Banco Central deve editar uma regulamentação, em um prazo de até 90 dias. Depois disso, há ainda um prazo adicional, para que as empresas possam se adaptar. (Agência Estado)