ASSÉDIO NO TRANSPORTE PÚBLICO

Um ano e sete meses depois, ninguém foi punido por lei que multa quem assediar mulheres em Fortaleza

Responsável pela aplicação e fiscalização, Guarda Municipal de Fortaleza alega não aplicar a lei por falta de regulamentação por parte do Poder Público

O Povo
Um ano e sete meses depois, ninguém foi punido por lei que multa quem assediar mulheres em Fortaleza

Com intuito de aumentar o respeito e a segurança na Capital, a Prefeitura de Fortaleza sancionou, em 7 de março de 2018, lei que estabelece multas para quem praticasse assédio contra mulheres. O ato aconteceu 24 horas antes do Dia Internacional da Mulher. Passados mais de um ano e sete meses, no entanto, a norma não foi aplicada nenhuma vez sequer. O motivo, de acordo com a Guarda Municipal (GMF), responsável pela fiscalização, seria a falta de regulamentação para poder aplicar o que está escrito.

De autoria do então vereador Célio Studart (PV), o texto prevê multa de até R$ 2 mil para assediadores que praticarem a infração, tanto em locais públicos quanto privados. A falta de sua aplicação, por outro lado, representa a “perda de uma ferramenta no combate ao assédio”, nas palavras de Célio Studart, hoje deputado federal.

Em nota, a GMF comunicou ao O POVO que “em casos de ocorrências contra mulheres, a corporação aplica procedimentos padrões, auxiliando a vítima no encaminhando para a Polícia Judiciária, na delegacia responsável pela área onde houve o registro”. “Em relação à aplicação da multa, a Guarda Municipal esclarece que a referida lei ainda não foi regulamentada pelo Poder Executivo municipal, o que não permite a sua aplicabilidade”.

Para Célio Studart, a aplicação não requer nova lei. “A Guarda Municipal poderia solicitar uma portaria, internamente, para saber como atuar em praças, ônibus, etc. Mas o que ocorre hoje é que a Guarda não está cumprindo a lei, que é uma lei completa e que não requer regulamentação”, declara.

À época da sanção pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT), houve bastante repercussão na Capital. Questionamentos acerca da sua aplicabilidade e fiscalização foram algumas das críticas levantadas no período. Hoje, mais de um ano depois, o criador do projeto admite a possibilidade desta se tornar “uma lei que não pega”. “Se o órgão que tem que fiscalizar e atuar não cumprir a lei, realmente corre o risco de ser uma lei morta. Estamos perdendo a possibilidade de coibir assédio, o que é uma pena”, afirma Célio.

O que diz o movimento feminista

Para o movimento feminista, a crítica se vale não pela demora da aplicação da lei, mas pela forma como ela está estruturada. A norma, segundo integrantes do movimento, deveria trabalhar no sentido educacional e não somente punitivista, assim como acontece no trânsito. Desconstruir o imaginário de uma cultura marcadamente machista também seria mais importante do que somente reprimir pecuniariamente o assediador.

“O que leva uma lei a não pegar, dentre inúmeras coisas, é o desconhecimento sobre ela”, considera a professora da rede municipal de Fortaleza e estudante de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Louise Santana. “Também deve-se entender que o assédio muitas vezes acaba sendo relevado, por isso dizem ‘os homens são assim’. Esse é um tabu que precisa ser superado e vencido”, endossa.

Professora da Universidade de Brasília (UnB), Hayeska Costa diz ser necessário pensar em ações conectadas com aquilo que já existe, que é a Lei Maria da Penha. “Isso porque é preciso construir uma cultura de enfrentamento da violência contra a mulher. Minha preocupação é que tenha várias ferramentas diferentes, mas que estejam desarticuladas e que não vão para o mesmo lado”, evidencia.

Integrante do Fórum Cearense de Mulheres, Isabel Carneiro informa que há “certo acúmulo no movimento feminista” sobre “soluções milagrosas” para combater o assédio ou a violência. “Para nós, de nada adianta ficar multando pessoas por uma prática que está enraizada na nossa cultura”, declara.

“Não há hoje políticas públicas para a produção de uma outra cultura de respeito pelas mulheres. Assédio já é crime e a gente não vê uma solução para isso. É preciso entender o porquê (da necessidade) de não assediar. É preciso fazer com que as pessoas tenham a reflexão mais crítica em relação a essa prática”, reitera.

Outro ponto relevante seria o de mostrar para a sociedade que há uma rede articulada para o combate às violências, conforme aponta a Hayeska Costa, que também é pesquisadora do Observatório de Violência contra a Mulher (Observem), da Universidade Estadual do Ceará (Uece). Segundo ela, deve ser construído entendimento que atravesse as questões administrativa e pecuniária.

“Porque senão um agressor com renda mais elevada poderia considerar que pode bater em uma mulher porque teria dinheiro para pagar a multa depois. Ou então, alguém com renda mais baixa também poderia dizer: ‘Eu pago a multa, mas eu te bato’”, menciona. (O Povo - é parceiro de oxereta.com)